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Afastamento de ITCMD sobre a transferência de bens no exterior

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) proferiram decisão afastando a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em processo envolvendo a transferência de bens no exterior. 

O caso versava sobre a transmissão hereditária de ações de uma sociedade localizada no Panamá, em decorrência do falecimento de seu titular. 

Assim como em São Paulo, a Fazenda de Minas Gerais tem exigido o ITCMD sobre a transferência de bens mantidos no exterior, com base nas previsões da legislação local. Pela Constituição Federal, a matéria depende de regulamentação por lei complementar, até então inexistente. Portanto, essa cobrança é inconstitucional. 

O tema obteve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda está pendente de julgamento definitivo. De todo modo, a decisão do TJMG segue o entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que possui uma gama de decisões recentes favoráveis ao afastamento da cobrança, bem como decisão do órgão especial em um caso similar.

Caso a Justiça entenda que a cobrança não é inconstitucional, os contribuintes autuados ficarão sujeitos ao recolhimento do tributo com multa e juros, recomendando-se buscar uma alternativa judicial que, além de postergar a cobrança do tributo, proteja os contribuintes da aplicação da multa, que pode chegar a 100% do valor do imposto devido, segundo a Legislação de São Paulo.

Tributário e Gestão Patrimonial

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