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ALTERAÇÕES DAS REGRAS PARA ABERTURA DE EMPRESAS E NA LEI DAS S.A.

A Medida Provisória nº 1.040 (“MP”) está inserida nas iniciativas do Governo Federal para desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios no País, como parte do projeto iniciado com a edição da Lei de Liberdade Econômica.

Em relação à abertura de empresas, a MP altera e simplifica algumas regras, estabelecendo os seguintes procedimentos:

  • a unificação de inscrições fiscais federais, estaduais e municipais no CNPJ;
  • a dispensa da análise prévia de viabilidade do endereço da sede da empresa;
  • o aprimoramento do sistema de compartilhamento de dados entre órgãos públicos, agilizando a emissão de alvarás e licenças para o funcionamento;
  • a utilização de Certidão de Inteiro Teor dos atos de constituição e alteração contratual, emitida pelas juntas comerciais na internet, como documento hábil para a transferência de bens conferidos ao capital social; e
  • a preservação de documentos em meios digitais, com a eliminação das vias físicas pelas juntas comerciais.

Sobre as sociedades por ações de capital aberto, a MP determina algumas alterações na Lei das S.A. e prevê que:

  • é competência privativa das assembleias gerais deliberar sobre (i) a alienação ou a contribuição de ativos para outra empresa, quando o valor da operação corresponder a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia considerados no último balanço aprovado; e (ii) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”);
  • as assembleias gerais convocadas a partir de 1º de maio de 2021 deverão ser convocadas com 30 dias de antecedência de sua realização;
  • a CVM poderá determinar o adiamento das assembleias gerais, em até 30 dias, caso os documentos e informações relevantes para deliberação em assembleia geral não tenham sido tempestivamente disponibilizados aos acionistas;
  • a vedação ao acúmulo de cargos, pela mesma pessoa, de presidente do conselho de administração e diretor presidente ou executivo principal da companhia, a partir de 30 de março de 2022; e
  • a participação obrigatória de conselheiros independentes no conselho de administração, nos termos e prazos a serem definidos pela CVM.

Societário e Fusões e Aquisições

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