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Atualizações coronavírus: impactos trabalhistas e tributários

Com o estado de calamidade pública decretado e os severos impactos econômicos trazidos pela pandemia da Covid-19, o Governo Federal acaba de editar a Medida Provisória 927 (“MP”), com o objetivo de evitar o desemprego em massa.

Relacionamos abaixo os principais pontos a serem observados:

1 – A MP aplica-se apenas durante o estado de calamidade pública.

2 – Declara que a situação atual é de força maior, abrindo caminho para a redução de jornada de trabalho e salários em até 25%, e rescisão contratual com redução de 50% nas multas rescisórias. Esse ponto é de constitucionalidade duvidosa.

3 – Possibilidade de celebração de acordos individuais para quaisquer matérias, respeitada a Constituição Federal. 

4 – Férias individuais:

  • Está permitida a concessão de férias individuais, por decisão da empresa, com aviso de antecedência de 48 horas, inclusive para empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo.
  • O prazo mínimo de gozo é de cinco dias. 
  • O pagamento das férias pode ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente. O pagamento do abono de 1/3 pode ser feito até o pagamento do 13º salário.
  • A empresa não é obrigada a “comprar” 1/3 das férias, mesmo que o empregado solicite.
  •  Foi permitida também a negociação por acordo individual de antecipação de períodos futuros de férias.

5 – Férias Coletivas:

  • Dispensado o aviso ao Ministério da Economia (DRT) e ao sindicato de empregados.
  • Pode ser concedida com aviso aos empregados com 48 horas de antecedência.

6 – Antecipação de feriados:

  • O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não-religiosos, mediante aviso com 48 horas de antecedência.
  • Os feriados antecipados poderão ser compensados em banco de horas.
  • Os feriados religiosos poderão ser antecipados mediante acordo individual escrito.

7 – Banco de horas:

Poderá haver banco de horas por acordo individual para compensação de horas em até 18 meses; o termo inicial se dará com o término do estado de calamidade pública.

8 – Exames médicos periódicos e demissionais: 

  • Dispensada a realização de exames médicos admissionais e periódicos.
  • Dispensado o exame médico demissional caso o último exame do empregado tenha ocorrido há menos de 180 dias.

9 – FGTS:

  • Fica suspensa a exigibilidade do FGTS dos meses das competências março, abril e maio, que poderão ser quitados em até 6 parcelas mensais, a partir de 07 de julho de 2020, sem incidência de atualização, multa ou outros encargos.
  • Prorrogação da validade de certidão de regularidade fiscal de FGTS emitida antes de 22 de março, por 90 dias.
  • Suspensão, por 180 dias, contados a partir de 22 de março, dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e da emissão de notificações de débito de FGTS.

10 – Teletrabalho:

  • Possibilidade de uso do trabalho remoto sem necessidade de aditamento contratual.

11 – Suspensão da obrigatoriedade de treinamentos sobre normas quanto à segurança e saúde do trabalho.

12 – O afastamento de empregado por coronavírus não será presumido como doença profissional, salvo se comprovado o nexo causal.

13 – Ultratividade facultativa:

  • Os acordos e convenções coletivas que se encerrem no prazo de 180 dias do início da vigência da MP poderão ser, a critério do empregador, considerados prorrogados por mais 90 dias.

14 – Atuação da fiscalização trabalhista apenas orientativa, exceto em questões de falta de registro, risco iminente e de acidente de trabalho, e trabalho infantil e análogo a escravo.

15 – CND:

  • Aumento do prazo de validade da CND Federal (RFB/PGFN/INSS), de 60 para 180 dias, contados a partir de sua emissão.
  • Possibilidade de prorrogação da validade da CND Federal para além dos 180 dias, excepcionalmente, em caso de calamidade pública (como a presente situação), a depender de ato editado pelos órgãos responsáveis.

Trabalhista | Tributário

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