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BACEN altera o valor mínimo para a declaração CBE

No final de julho, foram publicadas duas resoluções que alteraram obrigações referentes à prestação de informações ao Banco Central (BACEN) em relação a movimentações financeiras e bens e direitos.

A partir de 01/09/2020, passam a valer as novas normas:

(i) Somente serão submetidas a registro no BACEN as movimentações financeiras superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizadas por pessoas domiciliadas no exterior, em conta de residentes brasileiros. Foi facultado ao BACEN estabelecer situações excepcionais à regra geral.

(ii) Somente será obrigatória a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual se o declarante possuir bens e direitos que ultrapassem o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano corrente.

Continua obrigatória a entrega da DCBE Trimestral (março-junho-setembro), no caso de existência de bens e direitos no exterior que superem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

As alterações visam, principalmente, à desburocratização do sistema e à simplificação das obrigações acessórias e regulatórias.

Tributário e Gestão Patrimonial

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