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Contribuição sindical patronal de empresas sem empregados

Mesmo antes da reforma trabalhista, a contribuição sindical patronal não era devida por empresas que não mantinham empregados. Isso porque tal contribuição aplicava-se apenas a “empregadores”.

Contudo, os sindicatos patronais sempre cobraram tais contribuições, pelo que muitas empresas que não possuíam empregados acabaram pagando, muitas vezes em valores bastante significativos.

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou entendimento jurisprudencial no sentindo de ser indevido o recolhimento das contribuições sindicais por empresas sem empregados.  No mesmo sentido é a jurisprudência predominante dos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo que as ações judiciais que buscam a restituição dos valores pagos indevidamente estão obtendo sucesso.

Se a empresa não teve empregados durante determinado ano, era e é indevida a contribuição sindical patronal do respectivo exercício, sendo possível pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos, até o prazo máximo de cinco anos, contado da data de ajuizamento de eventual ação judicial.

Trabalhista

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