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COVID-19: Atualizações para o mercado de capitais

Acompanhando as medidas e efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19) sobre o mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Deliberação nº 848 (“Deliberação CVM 848”), com o objetivo de promover a prorrogação de vários prazos regulamentares previstos em instruções da autarquia, bem como aplicar alterações temporárias na Instrução CVM nº 476 (“ICVM 476”) e Instrução CVM nº 566 (“ICVM 566”).

As alterações temporárias na ICVM 476 e na ICVM 566 foram pontuais e visam exclusivamente dar oportunidade às companhias no enfrentamento da baixa liquidez acarretada pela crise do coronavírus.  Assim, foram suspensos os seguintes prazos:

  • ICVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses imposto às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.
  • ICVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas comerciais.

No que se refere aos processos administrativos sancionadores, estão suspensos não somente os prazos processuais dos acusados, bem como estão postergados (i) o vencimento de parcelamentos de débitos relativos à taxa de fiscalização da CVM; (ii) as notificações de lançamento até 31 de julho de 2020; e (iii) o vencimento de obrigações assumidas em termos de compromissos celebrados com a CVM por 120 dias.

Fundos de investimento e companhias securitizadoras foram beneficiados com a prorrogação por 30 dias do prazo para envio das demonstrações financeiras auditadas e dos patrimônios separados de CRIs e CRAs, respectivamente.

A Deliberação CVM 848 também prorrogou prazos aplicáveis para diversos outros participantes do mercado, tais como auditores independentes, fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555, custodiantes, escrituradores, administradores de carteira de valores mobiliários, investidores não residentes, dentre outros. 

Ficou estabelecido o término do período de vacância para a entrada em vigor de dispositivos ainda não vigentes da Instrução CVM nº 617 (que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários) para 01 de outubro de 2020.

A CVM se limitou a alterar/flexibilizar os prazos de sua competência, não mudando prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que não podem ser por ela alterados. É o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), a respeito da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, e procedimentos e prazos para assembleias gerais ordinárias, que devem ser alterados por meio de Medida Provisória.

Mercado de Capitais e Bancário

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