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Covid-19: prorrogação do prazo para aprovação de contas 2019

Publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”) que determina, em virtude da pandemia da Covid-19, a prorrogação do prazo para realização de reunião de sócios ou assembleia geral das sociedades empresárias para aprovação de suas contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, em sete meses contados do término das referidas datas, podendo os sócios ou acionistas participar e votar à distância.

Da mesma forma, o prazo de mandato dos membros da administração e do conselho fiscal das sociedades também serão automaticamente prorrogados até a realização da respectiva reunião de sócios ou assembleia geral, oportunidade em que haverá a eleição de novos membros ou reeleição dos atuais.

Com relação à distribuição de dividendos apurados pelas sociedades por ações, a administração está autorizada a fazê-la antecipadamente na forma de dividendos intermediários, independentemente de previsão no estatuto social ou reforma deste, até que seja realizada a assembleia geral de aprovação de contas.

A MP 931 dispõe, ainda, que em virtude da paralisação dos serviços das Juntas Comerciais, a obrigatoriedade de registro dos atos societários em trinta dias contados de sua realização, para que seus efeitos operem perante terceiros, passará a contar a partir da data de reestabelecimento dos serviços desses órgãos para atos assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020.

Societário e Fusões e Aquisições

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