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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2020)

O prazo para a entrega da DCBE, na modalidade anual, encerra-se às 18h do dia 6 de abril.

Obrigatoriamente, as informações devem ser transmitidas pelo website do BACEN, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que tenham bens/direitos/valores no exterior, na data-base de 31 de dezembro de 2019, com valor somado equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

Na modalidade trimestral, os residentes deverão prestar informações nos meses de abril, julho e outubro, caso possuam bens com valor somado equivalente ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Na DCBE 2020, foram inseridos alguns campos que requerem informações adicionais em relação às empresas em que o declarante detém participação direta no capital igual ou superior a 10%, tais como:

  • número de empregados da empresa investida; e
  • valor de mercado da investida indireta.

A falta da entrega ou a prestação de informações falsas, incompletas ou fora do prazo estabelecido pode acarretar a aplicação de multas pelo BACEN, que podem chegar até R$ 250.000,00.

Gestão Patrimonial e Tributário

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