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Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2020

Inicia-se o período para preenchimento e entrega da DIRPF 2020, relativa ao ano calendário de 2019. O prazo para entrega, bem como para pagamento do imposto à vista ou da 1ª parcela, se devido, encerra-se em 30 de abril.

Para 2020, não há novas informações obrigatórias ou relevantes em relação ao preenchimento da DIRPF, com exceção da revogação do direito à dedução do valor da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico, por ausência de previsão legal para o ano de 2019.

Importante ressaltar que o contribuinte que tiver recebido rendimentos de qualquer natureza ou pago rendimentos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) deverá transmitir a declaração com a utilização de certificado digital.

O contribuinte que saiu definitivamente do país em 2019 ou o espólio em que a partilha tenha sido definida (lavratura extrajudicial em 2019 ou trânsito em julgado da decisão até 28/02/2020) devem apresentar, respectivamente, a Declaração de Saída Definitiva do País ou a Declaração Final de Espólio.

A falta de entrega ou entrega em atraso sujeita as pessoas obrigadas a declarar à multa de até 20% sobre o valor devido de imposto.

Tributário

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