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Discriminação por faixa etária configura Dano Moral Coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de energia por anúncio de emprego com restrição de faixa etária entre 19 e 35 anos. O valor da indenização por danos morais coletivos foi arbitrado em R$ 100.000,00.

A Constituição Federal é expressa (artigo art. 7º, inciso XXX) ao vedar critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Embora algumas empresas venham adotando critérios discriminadores quanto a sexo, cor e idade, tal prática é inconstitucional e estará sujeita a questionamentos, seja por interessados individuais, como de forma coletiva pelo Ministério Público do Trabalho.

Nossa área trabalhista está apta a assessorar os empregadores sobre casos específicos ou dúvidas quanto a possíveis exceções.

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