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DREI simplifica registro de atos societários de filiais

A nova Instrução Normativa nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) instituiu alterações relevantes para a desburocratização e redução de custos no processo de registro de atos societários envolvendo movimentações de filiais.

A partir de 7 de outubro de 2019, os atos societários que tenham como objeto a abertura, alteração, transferência ou extinção de filiais deverão ser registrados apenas na Junta Comercial da sede da sociedade, não havendo mais a necessidade de registrá-los nas Juntas Comerciais correspondentes à localidade das filiais, que serão informadas pela primeira de forma eletrônica.

Da mesma forma, a alteração de denominação social registrada na Junta Comercial da sede da sociedade se estenderá, automaticamente, às suas filiais, dispensando-se o registro do respectivo ato societário nas Juntas Comerciais da localidade das filiais e o pagamento de taxas em cada uma delas.

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