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Fisco lança SisobraPref Web

A partir de 1º de julho de 2019, entrará em funcionamento o SisobraPref Web: sistema de compartilhamento de informações entre as prefeituras e a Receita Federal. O novo recurso permitirá o envio, totalmente online, da relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos mensalmente.

O envio dessas informações é obrigatório por determinação legal e deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês. O novo sistema é, na verdade, um aperfeiçoamento do modelo antigo, e permitirá o cadastramento de dados de maneira mais simples e eficiente.

As prefeituras e seus servidores serão instruídos para a correta utilização do SisobraPref Web, conforme a existência ou ausência de sistema de cadastramento próprio.

Eventuais pendências no envio das informações impedirão a liberação de certidão de regularidade fiscal da prefeitura e podem acarretar a cobrança de multa.

Além de elevar o nível de transparência e auxiliar nos procedimentos fiscalizatórios das entidades, o aperfeiçoamento do sistema de compartilhamento de informações entre municípios e Receita também aumenta a responsabilidade dos envolvidos para que cuidem da veracidade e de eventual sigilo das informações compartilhadas.

É importante que o contribuinte esteja atento a essas mudanças e ciente de que as informações compartilhadas podem ser utilizadas no âmbito fiscalizatório, inclusive para que possa contestar eventuais abusos verificados na prática.

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