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Lei de proteção de dados pessoais é sancionada com vetos

O presidente Michel Temer acaba de sancionar, com vetos, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui 18 meses e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados, como nome, endereço e e-mail. Dentre as principais exigências está o consentimento do titular, que deverá ter acesso às informações mantidas por empresas em que possui cadastro.

A lei foi aprovada com veto de vários trechos; um bastante expressivo: Temer excluiu da previsão do texto os artigos relacionados à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia que seria vinculada ao Ministério da Justiça. Dentre outras atribuições do órgão, a principal seria a de elaborar diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com a consequente fiscalização e aplicação de sanções quando de sua não observância.

Ao explicar o porquê do veto, Temer esclareceu que “houve vício de iniciativa” na criação da autoridade, que, segundo ele, é de competência do Poder Executivo, autorizado a criar cargos e gastos dentro de seu âmbito. Esclareceu, ainda, que a criação da então ANPD não veio acompanhada de previsão orçamentária, outro impeditivo. Questionado sobre quando enviará o projeto para criação da agência reguladora, Temer apenas informou que pretende criar sua estrutura por meio de outro projeto ou, ainda, por medida provisória, e que definirá se a autarquia ficará vinculada ao Ministério da Justiça.

Temer manteve no texto previsão de multas para empresas que descumprirem a lei, quando de sua entrada em vigor, mas vetou outras punições, tais como a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de “tratamento de dados” por até 12 meses. Afirmou que a sanção da lei garantirá direitos constitucionais, como o direito à intimidade, privacidade e honra, ao mesmo tempo que assegurará valores como liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa.

É um passo adiante, embora o veto para a criação da ANPD mostre que é importante acompanharmos de perto esse assunto. Na esteira de regulamentações estrangeiras, espera- se que o Brasil também regulamente de forma uniforme e eficaz a proteção de dados pessoais.

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