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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

Em razão da pandemia causada pelo COVID-19, o Governo vem anunciando uma série de medidas para mitigar seus impactos negativos.

Seguem as principais normas divulgadas até o momento:

  • diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses;
  • diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 meses (a partir do período de apuração de março). Alguns estados já autorizaram a prorrogação, por 90 dias, do prazo para o pagamento do ICMS das empresas do Simples Nacional;
  • dedução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses;
  • antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio, respectivamente;
  • valores não sacados do PIS/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques;
  • redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final do ano;
  • desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19; e
  • desoneração temporária de IPI para bens nacionais listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas (transação extraordinária).

Durante 90 dias, não haverá:

  • instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • encaminhamento de certidões da dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto; e
  • instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança também foram suspensos por 90 dias.

(Portarias editadas foram fundamentadas na MP do Contribuinte Legal)

 

 Tributário

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