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MP amplia o acesso ao financiamento rural e promove alterações para CCI e CCB

Publicada a Medida Provisória nº 897 (“MP”), que amplia o acesso ao financiamento rural e traz importantes alterações à regulamentação da Cédula de Crédito Imobiliário (“CCI”) e da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”).

A MP cria ferramentas para facilitar a obtenção de financiamentos por produtores rurais, como: (i) o Fundo de Aval Fraterno (“FAF”) – que será composto por até 10 devedores rurais; a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e a instituição garantidora, se houver, garantindo subsidiariamente os financiamentos obtidos por produtores rurais -; e (ii) a Cédula Imobiliária Rural (“CIR”), emitida por proprietários de imóveis rurais, que poderão destinar a fração ou totalidade de sua propriedade à prestação de garantias em operações de crédito contratadas pelo proprietário junto a instituições financeiras, podendo ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.

A MP trouxe, ainda, importantes alterações à Lei nº 10.931, que dispõe sobre a CCI e a CCB.

 

Cédula de Crédito Imobiliário:

  • Negociação e Cessão: a negociação da CCI emitida sob a forma escritural ou a substituição da instituição custodiante deverá ser precedida de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, podendo a cessão do crédito representado por tal CCI ocorrer por meio dos sistemas dessas entidades.

 

Cédula de Crédito Bancário:

  • Sistema Eletrônico de Escrituração: a CCB poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração, que será mantido em instituição financeira ou outra entidade autorizada pelo Bacen, que será responsável por regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação, a liquidação da CCB, além de estabelecer as condições para o exercício de referida atividade.
  • Título Representativo das CCB: as instituições financeiras poderão emitir título representativo das CCB por elas mantidas, que será denominado de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e poderá representar a própria CCB, um agrupamento das CCB ou frações de CCB.

 

Bancário e Operações Imobiliárias

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