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Município de São Paulo – Alterações na legislação tributária: IPTU, ISS, Obrigações Acessórias e Outros

A Lei nº 17.719, recentemente publicada, alterou diversos assuntos tributários em relação ao município de São Paulo, dentre os quais destacamos os seguintes pontos:

(i)  ajuste da Planta Genérica de Valores (“PGV”), para fins de IPTU, com a alteração de tipos e padrões de construção, valores unitários de metro quadrado (m²) de construção e terreno1, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;

 

(ii)  isenção do IPTU para quaisquer imóveis construídos cujo valor venal seja inferior a R$ 120.000,00, a partir do exercício de 2022, observado o item “v” abaixo;

 

(iii)  isenção do IPTU para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, e cujo valor venal seja entre R$ 120.000,00 e R$ 230.000,00, observado o item “v” abaixo;

 

(iv)  desconto no valor do IPTU para imóveis cujo valor venal seja até R$ 345.000,00, observado o item “v” abaixo;

 

(v)  os benefícios fiscais de IPTU somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem, nem para os estacionamentos comerciais;

 

(vi)  limitação do valor unitário de m² de terreno aplicado a R$ 14.500,00, para os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de qualquer dos padrões do tipo 2 da Tabela V;

 

(vii)  cadastro de prestador de outro município (Cpom), passou a ser facultativo, podendo ser realizado pelo tomador, contratante;

 

(viii)  previsão de que a DTCO deve ser entregue no momento em que for concluída a prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, devendo conter os dados do imóvel necessários para fins tributários: (a) informações constantes do alvará de aprovação ou execução ou memorandos de regularização ou licença; (b) informações referentes à área de piscina descoberta e áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos; (c) documentos fiscais relativos aos serviços tomados, quando enquadrados nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista de serviços; e (d) os valores de mão de obra própria aplicados diretamente na execução dos serviços;

 

(ix)  previsão de base de cálculo progressiva em 7 faixas para cálculo do ISS relativo às sociedades uniprofissionais (“SUP”), que passará a ser de R$ 1.995,26 para cada profissional habilitado para SUP com até 5 profissionais, e poderá ser de até R$ 60.000,00, para SUP com mais de 100 profissionais;

 

(x)  redução da alíquota do ISS para 2% para os serviços de intermediação em plataforma digital (itens 10.05 e 17.11), programação visual (item 23.01), agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (item 10.04) e outros, relacionados nos itens 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e 17.07, da lista de serviços; e

 

(xi)  previsão para possibilidade de celebração de Transação Tributária por entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos, que tenham débitos em fase de discussão administrativa ou judicial ou inscritos em dívida ativa, mediante negociação e concessão de descontos (máximo de 70% sobre o valor total do crédito), perante a Procuradoria Geral do Município (“PGM”).

 

 

1Link disponível para acesso aos anexos alterados:

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17719-de-26-de-novembro-de-2021/anexo/61a519df141192067bf86c2f/Anexo%20I%20da%20Lei%20n%C2%BA%2017.719_2021.pdf

e

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17719-de-26-de-novembro-de-2021/anexo/61a519df141192067bf86c31/Anexo%20III%20da%20Lei%20n%C2%BA%2017.719_2021.pdf

 

 

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