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Opção pelo SIMPLES, obrigações acessórias e consulta

SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional (SIMPLES) pode ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O resultado da opção será divulgado em 15 de fevereiro.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31 de janeiro. Se deferida, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

As empresas já optantes não precisam fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção (31 de janeiro), o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Por exemplo, liquidar ou parcelar débitos, dentre outras possibilidades.

Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 08/01, 15/01, 22/01 e 29/01, com o objetivo de deferir as solicitações de empresas que apresentaram pendências regularizadas no prazo.

DIRF-2022

O Programa Gerador de Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF) 2022 já está disponível para download no site da Receita Federal (RFB), no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirf.

A DIRF 2022 deve ser apresentada até dia 28/02 (segunda-feira).

Livro Caixa da Atividade Rural

Também está disponível para download o Programa Livro Caixa da Atividade Rural 2022 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/lcar), para auxílio na apuração do resultado da atividade rural para fins de imposto de renda.

Ganhos de Capital

Por fim, também pode ser baixado pelo site da RFB o Programa Ganhos de Capital 2022 para apurar o imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de ativos – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/gcap.

Os ganhos informados poderão ser importados para a declaração de imposto de renda de 2023.

Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação

A RFB atualizou o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação. Os contribuintes com adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) podem realizar a consulta diretamente no e-CAC, via processo digital.

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