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Prorrogação para pagamento de tributos e possibilidade de transação excepcional

O governo federal prorrogou o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) e do PIS/COFINS da competência maio de 2020 – que venceria em junho – para novembro de 2020.

Também foi publicada portaria pela PGFN que dispõe sobre a possibilidade de realização de transação excepcional para dívidas consideradas “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”, em que o valor atualizado seja de até 150 milhões de reais, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

A sugestão de transação prevê:

Entrada: parcelada em 12 vezes, correspondente a 0,334% da dívida; e

Saldo: em até 133 parcelas mensais, com possibilidade de redução de 100% de juros, multas e encargos.

Para pessoas físicas, pessoas jurídicas de menor porte e organizações sociais, a redução máxima será de até 70% do valor total da dívida consolidada. Para os demais contribuintes, a redução máxima será de até 50% do valor total da dívida.

A transação excepcional será realizada exclusivamente por adesão, via acesso ao portal REGULARIZE, durante o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Foi publicada nova portaria disciplinando critérios e procedimentos para a elaboração de proposta para celebração de transação que envolva casos de créditos com relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor.

Tributário

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