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PPI – REGULAMENTADO PARCELAMENTO ESPECIAL – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicado em 02/07 o Decreto nº 60.357/2021, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, oferecendo oportunidade de regularização dos débitos municipais.

Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2021 no prazo de 12 de julho a 29 de outubro de 2021. Na hipótese de migração de saldo de outros parcelamentos, o prazo para adesão é até 15 de outubro de 2021.

O ingresso no PPI 2021 deverá ser efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://ppi.prefeitura.sp.gov.br, exceto para débitos referentes a indenizações por dano causado ao Município, que deverá ser efetuado por meio de requerimento a ser protocolado na Procuradoria Geral do Município.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido. As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.

Poderão ser incluídos no PPI os débitos decorrentes de créditos tributários ou não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Os descontos máximos são de 85% sobre juros e 75% sobre multas/honorários advocatícios.

Por fim, importante ressaltar que, dentre outros casos, a inadimplência por período superior a 90 dias pode gerar exclusão do PPI.

Tributário

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