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Prazo para adesão ao PPI é prorrogado

O Decreto nº 60.683/2021 prorrogou até 31 de dezembro de 2021 o termo final para formalização do pedido de ingresso no PPI, o Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 17.557, de 26/05/2021, em relação ao município de São Paulo.

O PPI 2021 garante o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários, que tenham fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Dessa forma permitirá que os contribuintes regularizarem seus débitos com descontos de juros e multas, em até 120 parcelas, corrigidas pela taxa Selic.

Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado.

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