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Prorrogação da desoneração da folha de salários e início de cobrança DIFAL

I) Desoneração

Recentemente, foi sancionada lei que prorrogou a desoneração da tributação da folha de pagamentos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB) até 2023.

A lei garantiu para 17 setores da economia brasileira a prorrogação da redução dos encargos trabalhistas, que acabaria em 31/12/2021. Com isso, as empresas que optarem pela desoneração poderão manter o recolhimento da CPRB às alíquotas de 1% a 4,5% (em vez de 20% sobre a folha de pagamentos).

Como forma de “compensação” desse benefício, a lei previu o aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%.

II) DIFAL

No início de janeiro de 2022, foi publicada lei complementar que dispõe sobre as regras e a forma de apuração e cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS nos casos de operações interestaduais, seja o consumidor final contribuinte ou não contribuinte do imposto (como no comércio eletrônico, por exemplo).

Em fevereiro de 2021, o STF decidiu em repercussão geral e ação direta de inconstitucionalidade que o DIFAL só poderia ser cobrado mediante edição de lei complementar, não podendo ser disciplinado por meio de convênio no Confaz (vigente após a EC 87/2015).

Os efeitos da decisão foram modulados para valerem apenas partir de 2022.

Com isso, para que fosse possível a cobrança do DIFAL em 2022, o Congresso Nacional aprovou a lei complementar 190, sancionada e publicada apenas em janeiro de 2022.

Algumas empresas já ingressaram na justiça para pleitear que o DIFAL só possa ser exigido em 2023 (e não em 2022), com base no princípio da anterioridade anual.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP) já proferiu decisões tanto favoráveis, quanto desfavoráveis aos contribuintes.

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