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PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Publicada hoje portaria do Ministério da Economia prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia do coronavírus.

A prorrogação não vale para os parcelamentos de tributos apurados pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e não afasta a incidência de juros. Também não se aplica aos acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

A RFB esclareceu que a prorrogação é valida para parcelamentos ordinários e especiais e, também, que serão adotados os procedimentos necessários para suspensão do pagamento das parcelas de parcelamentos de contribuintes que tenham optado pelo débito automático.

Abaixo cronograma válido para as parcelas com vencimento a partir de 12 de maio de 2020:

Tributário

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