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Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode ter direito à restituição do ITBI

Em razão da recente decisão do STJ que determinou que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, o adquirente de imóvel ou de direito real sobre imóvel pode ter direito à restituição de eventual ITBI recolhido indevidamente sobre valor superior ao declarado.

Isso porque, a maioria das Prefeituras Municipais exigiam ou ainda exigem o ITBI sobre o valor venal do IPTU ou eventual valor venal de referência específico e arbitrado para o ITBI, em detrimento do valor declarado, como é o caso do Município de São Paulo.

Sendo assim, com base no entendimento do STJ, é possível pleitear judicialmente que seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor declarado para a transação, seja de maneira preventiva, seja para reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do ITBI.

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