Menu

Renegociação de dívidas tributárias federais

A Medida Provisória nº 899, publicada hoje, trata do procedimento para incentivar acordos e renegociações de dívidas tributárias junto à União.

Para os débitos inscritos em dívida ativa, a “transação tributária” permitirá descontos de até 50% sobre o total do débito, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa.

A negociação poderá ser proposta de forma individual ou por adesão, seja por iniciativa do devedor ou da Procuradoria, e não poderá ser aplicada para redução de principal, multas agravantes de ofício, débitos de optantes do Simples Nacional e débitos de FGTS.

Para débitos não inscritos, caberá ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de transação.

Para resolução de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, poderá ser publicada proposta de transação por adesão.

Apesar de ainda pendente regulamentação mais bem detalhada, trata-se de interessante mecanismo para renegociação de dívidas tributárias junto à União, em alternativa aos programas de parcelamento já editados (como Refis).

Tributário

Quer receber nossas comunicações?
Newsletter
Áreas de interesse: