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Retorno das gestantes ao trabalho presencial

Em 10/03/22 entra em vigor a Lei nº 14.311 de 09 de março de 2022, que altera as regras para o afastamento de gestantes, inclusive a doméstica, por conta da pandemia do coronavírus SARS-Cov-2.

As trabalhadoras grávidas devem retornar ao trabalho presencial, salvo se o empregador optar por manter as atividades por meio de teletrabalho, mediante apresentação do certificado de vacinação completa ou, caso a empregada opte por não se vacinar, de termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, devendo ainda cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

O texto da lei deixa claro que não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos, em atenção ao direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual.

Link para acesso à lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.311-de-9-de-marco-de-2022-384725072

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