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Segurança jurídica e uma nova concepção para o Direito Público

Recentemente publicada, a lei n. 13.655/2018 promete um novo paradigma para o Direito Público, como o Direito Tributário e o Direito Administrativo.

Ela incluiu alguns dispositivos à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com o objetivo de preservar o interesse social, a segurança jurídica e de levar em consideração a realidade dos fatos a todos os atos administrativos e judiciais.

A partir de agora, as decisões proferidas na esfera administrativa, controladora e judicial – que decretarem a invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa -, deverão indicar expressamente quais as suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, quais as condições para que a regularização dessas consequências ocorra de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.

Por exemplo, a decisão que declara a nulidade de contrato administrativo para construção de um hospital público ou da concessão de uma rodovia deve prever as condições para que a população não fique prejudicada, isto é, não fique sem o hospital e sem a conservação da rodovia.

Ainda, se essas decisões estabelecerem uma nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverão prever um regime de transição para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de modo proporcional, equilibrado e eficiente, novamente sem prejuízo aos interesses gerais.

Nesses casos, se o Tribunal de Contas de um determinado estado estabelecer uma nova interpretação sobre o modo de comprovação de determinada despesa pública, deverá estabelecer um prazo razoável para adaptação tanto pela Administração como pelo particular para que possam passar a comprovar adequadamente essas despesas.

Além disso, se houver revisão, ou seja, mudança de posicionamento, quanto à validade de ato, contrato, ajustes, processo ou norma administrativa, serão levadas em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas.

Se o Poder Judiciário, ao longo dos anos, reconhecia a validade da contratação de determinado serviço com dispensa de licitação, ao alterar seu posicionamento e passar a exigir a licitação, deve preservar os contratos firmados anteriormente a essa alteração de entendimento.

Desde que presente relevante interesse geral, depois de realizada audiência pública, o administrador público poderá celebrar compromisso com os interessados, para afastar incerteza jurídica, irregularidade ou determinada situação contenciosa na aplicação do direito público.

Não raramente, questões ambientais, muito comuns em obras de infraestrutura (portos, rodovias, hidrelétricas etc.), geram incertezas jurídicas e situações contenciosas, que agora poderão ser objeto de compromisso entre Administração e particular, de modo que os conflitos sejam superados sem
prejudicar o andamento das obras.

A lei n.13.655/2018 prevê muitos instrumentos que, se bem aplicados, trarão soluções justas, preservarão direitos e viabilizarão projetos para o crescimento do País.

 

Por Thiago Biazotti

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