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STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período de licença.

Segundo o voto do ministro relator, o salário-maternidade é um benefício previdenciário e não verba trabalhista, assim como não tem natureza remuneratória, não se trata de ganho habitual, nem contraprestação em razão do trabalho – por isso, a inconstitucionalidade.

A decisão é um importante precedente e, por ter sido julgado na sistemática de repercussão geral, o novo entendimento vincula os demais tribunais e juízes de 1º grau.

As empresas que recolheram a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade poderão reaver valores pagos nos últimos 5 anos para posterior compensação ou restituição.

Tributário e Trabalhista

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