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STF confirma fim da contribuição sindical obrigatória

Na data de hoje (29/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a alteração trazida pela Reforma Trabalhista em relação à contribuição sindical.

O Tribunal entendeu que a Reforma Trabalhista, ao eliminar a obrigatoriedade do pagamento, por empregados e empregadores, não é contrária à Constituição.

Prevaleceu a posição de que o pagamento é facultativo, e o desconto dos empregados pelas empresas depende de autorização expressa do empregado.

Trabalhista e Tributário

 

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