fbpx
Menu

STJ define limite para base de cálculo das contribuições a terceiros

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros (ou parafiscais) deve ser limitada a 20 salários mínimos.

A discussão girou em torno de sucessivas alterações na lei que estabelecia esse limite, restando definido que apenas as contribuições destinadas à previdência social não se sujeitam ao teto.

As contribuições de terceiros sujeitas a esse limite são o salário educação, a contribuição ao Incra e ao “Sistema S” (Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senac, Sest, Senat), dentre outros.

Com base nesse entendimento, caso a folha de salários tenha ultrapassado o limite de 20 salários mínimos nos últimos 5 anos, é possível a propositura de medida judicial para repetição do indébito do valor recolhido indevidamente, de forma a garantir esse crédito para posterior restituição/compensação, bem como para assegurar a limitação para todos os períodos futuros, a salvo de questionamentos pela Fazenda Nacional.

Paralelamente a isso, a totalidade da base de cálculo das contribuições parafiscais chegou à discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Se confirmada tese de inconstitucionalidade da fixação da folha de salários como base de cálculo para as contribuições a terceiros, os interessados poderão ser desobrigados do recolhimento integral das contribuições e restituídos dos valores pagos a esse título.

Tributário

Conteúdo relacionado

Quer receber nossas comunicações?
Newsletter
Áreas de interesse: