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Teses tributárias fixadas pelo STF e temas relevantes em julgamento

Nas últimas semanas, o  Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre importantes matérias e iniciou o julgamento de outras. Indicamos abaixo algumas das últimas teses tributárias fixadas e temas relevantes que estão em fase de julgamento:

RFB | compensação de ofício

É inconstitucional a previsão, por lei ordinária, de compensação de ofício de débitos que tenham sido parcelados sem oferecimento de garantia, por retirar os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.


FGTS | constitucionalidade da multa de 10% sobre o FGTS devida nas demissões sem justa causa

É constitucional a contribuição social (“multa”) prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída – preservação do direito social dos trabalhadores.



ISS | exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS

Foi iniciado o julgamento da repercussão geral do tema, tendo sido proferido voto pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base do PIS/COFINS pelo ministro relator. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.



Contribuições de terceiros | inconstitucionalidade após a EC nº 33/2001

É inconstitucional a previsão, por lei ordinária, de compensação de ofício de débitos que tenham sido parcelados sem oferecimento de garantia, por retirar os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.


ICMS | não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos

“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.


ICMS | aproveitamento de crédito | anterioridade

É constitucional lei complementar que prorroga o início da data de compensação de créditos de ICMS, pois não há violação ao princípio da não cumulatividade, nem da anterioridade nonagesimal.


ITBI | limitação da imunidade na conferência de bens

A imunidade do ITBI em relação aos bens integralizados no capital de pessoas jurídicas não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.


ICMS | incidência na venda de veículos de locadoras

”É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora”.



ISS e ICMS | incidência em operações de farmacêuticas

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos ofertados aos consumidores em prateleira.


ICMS | não cumulatividade na exportação

“A imunidade na exportação de bens não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.


IPI | revenda de produtos importados

“É constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduareiro e na revenda de produtos importados, do estabelecimento importador para o mercado interno”.



DCTF | multa por atraso na entrega

“É constitucional e não possui caráter confiscatório o estabelecimento de multa pelo atraso na entrega da DCTF, limitada a 20% do valor dos tributos declarados”.


INSS| horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade

STF decidiu que a questão não é constitucional. Portanto, vale o entendimento proferido em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas.


IAA | restituição de valores às usinas sucroalcooleiras

“É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”.

Tributário

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