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TEXTO PRELIMINAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADO PELA CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º/9), o projeto base da Reforma Tributária projetada pelo Governo, que tramita por meio do PL nº 2.337/2021.

Hoje foram votados os destaques, com aprovação da redução da alíquota da tributação dos dividendos, de 20% para 15%.

Apesar de algumas mudanças em comparação com o projeto inicial e seu substitutivo, diversas das alterações propostas foram acatadas, conforme pontos principais abaixo:

 

Alguns itens ainda carecem de esclarecimentos e podem gerar diversas controvérsias e inseguranças jurídicas, principalmente em relação à tributação dos lucros apurados até 31/12/2021, mas distribuídos em 2022; bem como em relação aos lucros apurados e distribuídos até 31/12/2021, mas efetivamente pagos em momento posterior.

O texto ainda não é definitivo. Com o término da votação, o texto seguirá para aprovação do Senado, de forma que é possível que seus efeitos sejam aplicados já a partir do ano calendário de 2022.

Por fim, vale lembrar que também estão tramitando no Congresso Nacional outros projetos de lei tributários bastante relevantes, que tratam da reforma da tributação sobre o consumo (destaque para PIS/COFINS/ICMS/ISS).

Tributário

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