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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Publicada lei que dispõe sobre a transação para resolução de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, no âmbito federal.


A transação tributária é aplicável:

(I) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da RFB do Ministério da Economia;

(II) à dívida ativa e aos tributos da União, em que a inscrição, cobrança ou representação incumbam à PGFN; e

(III) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais (conforme competência da PGFN ou PGU).

São modalidades de transação:

(a) a proposta individual por iniciativa do contribuinte (somente para débitos inscritos em dívida ativa) ou por adesão (para todos os casos, inclusive débitos não inscritos – somente de responsabilidade da PGU e de pequeno valor);

(b) a adesão aos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

(c) adesão ao contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A proposta de transação poderá:

(I) envolver moratória ou parcelamento, desde que o débito não esteja submetido a outro tipo de parcelamento e a redução não seja superior à multa (20%) e aos juros de mora (Selic) – com exceção dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação (poderá haver redução de multa e juros de mora); e

(II) prever oferecimento, substituição e alienação de garantias e constrições.

Será vedado:

(I) redução/desconto do principal;

(II) redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados (ou a 70% no caso de pessoas físicas, OSCIPs, instituição de ensino, ME ou EPP);

(III) redução/desconto de multas de natureza penal, débitos do Simples e de FGTS;

(IV) participação de devedor contumaz; e

(V) concessão de prazo superior a 84 meses para quitação (ou a 145 meses no caso de pessoas físicas, OSCIPs, instituição de ensino, ME ou EPP).

A lei também prevê regras para propositura de transação por adesão para causas de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como para causas de pequeno valor (não superiores a 60 salários mínimos).

Ressaltamos que com a nova lei, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita Federal. A partir de agora, no caso de empate, o julgamento será revertido em favor dos contribuintes.

Acesso à Lei 13.988

Tributário

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