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União Europeia: informação sobre benefícios fiscais

Visando combater potenciais planejamentos tributários agressivos internacionais, a União Europeia (UE) implementou norma que obriga empresas e intermediários a reportarem operações que tenham gerado benefícios fiscais (como, por exemplo, subsídios, renúncias, alíquotas diferenciadas e práticas elisivas).

Abaixo, os prazos estabelecidos:

 (i) operações praticadas a partir de junho de 2018 até 30 de junho de 2020: devem ser reportadas até 31 de agosto de 2020;

 (ii) operações praticadas a partir de 1º de julho de 2020: devem ser reportadas em até 30 dias após sua ocorrência[1].

A obrigação de reportar as informações é atribuída, em regra, a intermediário(s), residentes fiscais em países membros da UE, que tenham conhecimento acerca ou alguma relação com as operações realizadas.

No rol de “intermediários”, estão incluídos bancos, escritórios de advocacia, despachantes, escritórios de contabilidade ou auditoria, multinacionais, exportadores que usem tradings, dentre outros.

Em outros casos, quando, por exemplo, não houver intermediário domiciliado dentro da UE, a obrigação pode ser atribuída ao real beneficiário das vantagens tributárias usufruídas.

O repasse de informações incompletas, inidôneas ou a ausência completa de informação pode resultar na aplicação de multas extremamente altas e, inclusive, ser configurado como crime tributário.

Ressaltamos a importância de os contribuintes brasileiros verificarem junto a parceiros ou assessores europeus a eventual necessidade de reporte de operações ao fisco europeu.

Apesar do panorama atual, que privilegia a troca de informações e a transparência internacionais, não se pode deixar de refletir e questionar eventuais ilegalidades da norma, que atribuiu obrigações fiscais e punições a não residentes fiscais, bem como o efeito retroativo criado.

Tributário e Gestão Patrimonial

[1] Atualmente, existe proposta para flexibilização dos prazos descritos, para 28.02.21 no caso do item “i”, e 01.01.21 no caso do item “ii”, por conta da atual pandemia da COVID-19.

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